TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI

Este aplicativo não utiliza rastreadores e o tratamento de dados pessoais limita-se aos usuários cadastrados na plataforma, conforme este Termos de Uso.

Os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) a seguir descritos, estabelecem a regras contratuais e legais aplicáveis às funcionalidades do APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI (“PORTAL”).

Ao marcar “Li e aceito” nos Termos e Condições ade Uso, você (PASSAGEIRO) declara ter lido e compreendido integralmente o seu conteúdo e concordado com todas as regras ali contidas, estando ciente sobre as funcionalidades disponibilizadas aos passageiros cadastrados no PORTAL e sobre a forma como a OMNI TÁXI AÉREO S.A. (“OMNI”) irá tratar os dados pessoais fornecidos.

Por isso, leia atentamente e caso você (PASSAGEIRO) não concorde, no todo ou em parte, com os Termos de Uso apresentados, basta não marcar “Li e aceito” e o seu cadastro de PASSAGEIRO não será implementado. Alertamos, contudo, que os dados solicitados são necessários e indispensáveis para o voo, de modo que a recusa poderá implicar na impossibilidade do seu embarque na aeronave.

1. Definições
Apresentamos aqui as expressões utilizadas em nossos “Termos de Uso” e as suas respectivas definições. Buscamos utilizar linguagem simples e direta, de modo a facilitar a sua compreensão. Caso, ao final da sua leitura, ainda exista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco para esclarecimentos adicionais pelo e-mail privacidade@omnibrasil.com.br.

Para efeitos destes Termos de Uso, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados a eles atribuídos abaixo:

I. APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI: área de cadastro e acesso do PASSAGEIRO que pretende voar com a OMNI, onde ele poderá realizar o seu Briefing de Segurança, obter instruções de embarque e outras informações acerca da experiência OMNI de voar.
II. PASSAGEIRO: pessoa natural que aceita os “Termos de Uso” e realiza o cadastro no APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI, para utilização das funcionalidades ali disponibilizadas;
III. CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
IV. DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
V. DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
VI. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais cadastrados.
VII. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados brasileira – Lei n˚ 13.709/2018.

2. Disposições Gerais

2.1. Estes Termos de Uso têm por objeto regular a disponibilização das funcionalidades do APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI ao PASSAGEIRO. Ao aceitá-los você confirma estar ciente e de acordo que não poderá compartilhar o seu login e senha de acesso com terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los guardados e seguros.

2.2 Estes Termos de Uso não se aplicam a funcionalidades externas de outros serviços ou aplicativos da OMNI, ainda que sejam disponibilizados links para acesso rápido a estes serviços por meio do APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI.

2.3. Regras para o cadastro. Quando você se cadastra em nosso APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI, as seguintes regras se aplicam:
Seja verdadeiro: Forneça informações de registro precisas e atuais.
Seja você: Não se cadastre em nome de outra pessoa ou transfira o seu acesso a terceiros.
Seja seguro: Mantenha seu nome de passageiro, senha e outras credenciais de login seguras e não permita que ninguém use sua conta.
Seja responsável: Informe à OMNI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta no PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI. Você é responsável pelo seu login, por isso esteja atento.

2.4. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A OMNI NÃO É RESPONSÁVEL PELO MAU USO DE SEU LOGIN E SENHA.

2.5. A OMNI exerce a função de CONTROLADOR dos dados pessoais fornecidos pelo PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI, exclusivamente para a finalidade de dar execução ao contrato de transporte de passageiros e para cumprir as obrigações legais e regulatórias estabelecidas pelas autoridades aeroportuárias brasileiras e, em caso de voo internacional, também estrangeiras, em especial para atendimento ao REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL – RBAC Nº 135.

2.6. O PASSAGEIRO será inserido nos voos determinados pelo contratante dos serviços da OMNI ou pela OMNI, não sendo possível realizar a seleção do voo através do aplicativo.

2.7. O PASSAGEIRO poderá ou não indicar dados pessoais de TERCEIROS como contato de emergência. Os dados de terceiros serão tratados como descrito neste Termos de Uso.

2.8. O tratamento de dados pessoais do PASSAGEIRO ou de seu contato de emergência, quando indicado, realizado pela OMNI encontra-se amparado e em conformidade com a LGPD, especialmente pelo disposto no art. 7˚, incisos II, V, VI e VII. E art. 11, inciso II, “a”, “b” e “e”, todos da LGPD.

2.9. Ao aceitar os Termos de Uso o PASSAGEIRO declara estar ciente de que os seus dados pessoais serão compartilhados com a empresa contratante do voo, para fins de auditoria quanto ao serviço de transporte aéreo contratado.

2.10. Ao aceitar os Termos de Uso o PASSAGEIRO declara também estar ciente de que os seus dados pessoais serão compartilhados com as autoridades aeroportuárias e alfandegárias competentes, tanto pelo local de origem quanto pelo local de destino e/ou de escala do voo, para fins de controle e segurança dos voos e do espaço aéreo, sempre e quando a legislação determinar.

2.11. A OMNI não se obriga a disponibilizar as funcionalidades do PORTAL de forma ininterrupta ou instantânea, uma vez que tais funcionalidades dependem do bom funcionamento dos dispositivos do PASSAGEIRO, da qualidade do sinal das diversas operadoras de telefonia e de internet, de interconexão com sistemas de terceiros, razão pela qual os serviços podem não estar disponíveis em períodos intermitentes.

2.12. O acesso ao PORTAL poderá ser interrompido pela OMNI em virtude de caso fortuito ou força maior, como ataques cibernéticos e outros eventos que possam prejudicar as funcionalidades do sistema e colocar em risco as informações dos passageiros.

2.13. A OMNI não será responsável por qualquer tipo de dano resultante direta ou indiretamente das circunstâncias mencionadas nos itens anteriores.

2.14. O PASSAGEIRO está ciente que os dados fornecidos serão armazenados pelo período de até 10 (dez) anos, para atendimento da legislação vigente, podendo tal prazo ser ampliado se houver modificação superveniente da legislação aplicável que justifique a manutenção das informações.

2.15. Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Passageiro no momento do cadastro no PORTAL.

2.16. A OMNI poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso e publicação da versão atualizada no próprio APLICATIVO PORTAL DO PASSAGEIRO OMNI. A continuidade do uso do sistema pelo PASSAGEIRO, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua ciência e aceitação de tais alterações ou modificações.

2.17. O PASSAGEIRO declara estar ciente de que os comportamentos de risco ao transporte aéreo são passíveis de indiciamento criminal, de acordo com o previsto no Decreto-lei 2848/40, Código Penal Art.261.

Última atualização em 04/12/2024.

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